Nota aos psicólogos e assistentes sociais que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro

Por Redação, CRP-RJ

O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro [CRP-RJ] e o Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro [CRESS/RJ] vêm manifestar seu repúdio à operação em curso de recolhimento compulsório da população em situação de rua efetivada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro [SMAS/RJ]. Tal ação visa retirar tal população das áreas de visibilidade midiática da cidade, notadamente a Zona Sul e a Barra da Tijuca, e deslocá-la para abrigos da Prefeitura, tendo assim o objetivo de escamotear as contradições sociais e “varrer para debaixo do tapete os indesejáveis urbanos”, presença non grata durante a ocorrência da Rio+20.

O recolhimento vem sendo prática corriqueira desta Secretaria, política esta conflitante com a Política Nacional de Assistência Social, com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, com as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social sobre abordagem social e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata-se de prática discriminatória e higienista, que tanto cerceia a possibilidade da construção de políticas públicas junto àquela população quanto viola direitos fundamentais, a exemplo do direito constitucional de ir, vir e permanecer, existindo inclusive jurisprudência para casos semelhantes na cidade de São Paulo, na qual moradores de rua receberam habeas corpus para circular livremente.

Reconhece-se, com isto, que o recolhimento da população em situação de rua é uma ação ilegal e uma afronta ética às práticas desenvolvidas pelos profissionais no âmbito das políticas de assistência social. O CRP-RJ e o CRESS/RJ repudiam veementemente esta política de recolhimento da SMAS/RJ e reiteram que a atuação de psicólogos e assistentes sociais na abordagem social deve ser pautada pelos marcos legais do Sistema Único de Assistência Social [SUAS] e por seus códigos de ética.