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ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
ECA – Estatuto Da Criança e do Adolescente –
Lei – 8069/90
01. Dentre
as atribuições do Conselho Tutelar não consta:
A) expedir notificações.
B) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário.
C) expedir mandado de prisão às pessoas que comprovadamente
violaram os direitos constantes do Estatuto.
D) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança.
02. Sobre as
disposições do ECA é (V) verdadeiro ou (F) falso afirmar.
( ) As crianças adotadas têm o mesmo direito e
qualificações daquelas havidas na relação de casamento.
( ) As famílias que apresentem carência de
recursos materiais para a criação dos filhos poderão ser incluídas em programas
oficiais de auxílio.
( ) A manutenção ou reintegração de criança ou
adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
A
seqüência correta é:
A) V, F. V.
B) F, V, V.
C) F, F, V.
D) V, V, V.
03. O ECA, no seu art. 112, afirma que verificada a prática de ato
infracional a autoridade competente poderá aplicar medidas punitivas ao
adolescente. Não é permitido ao adolescente infrator a pena de:
(A) advertência
(B) obrigação de reparar o dano
(C) prestação de serviços à
comunidade
(D) prestação de trabalho forçado
04. De acordo com o ECA, é
correto afirmar:
(A) o adotando deve ter, no
mínimo 18 anos à data do pedido
(B) a adoção atribui condição de
filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos
matrimoniais
(C) os maiores de 18 anos,
independentemente do estado civil, podem adotar
(D) a adoção não depende do
consentimento dos pais ou do representante legal do adotado
05. Considera-se criança, para efeitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a pessoa que tenha até:
(A) 12 anos completos
(B) 12 anos incompletos
(C) 14 anos completos
(D) 14 anos incompletos
06. Que direito O Estatuto da
Criança e do Adolescente não garante?
(A) Direito à Liberdade
(B) Direito à Educação
(C) Direito de ser respeitado por
seus educadores
(D) Direito de trabalho a menores
de 16 (dezesseis) anos de idade
07. Na interpretação da Lei
8.069/90 (ECA), levar-se-ão em conta, a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas:
(A) desenvolvidas
(B) em desenvolvimento
(C) incapazes
(D) capazes
08. Na definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida
provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação
em família substituta, não implicando privação de liberdade, refere-se à(ao):
(A) Orfanato
(B) Abrigo
(C) Casa de custódia
(D) Fundação
09. Assinale a alternativa
incorreta:
(A) a adoção é irrevogável
(B) antes de consumada a adoção não
será permitida a saída do adotando do território nacional
(C) a adoção depende do consentimento
dos pais ou do representante legal do adotando
(D) podem adotar os maiores de
dezoito anos, independentemente de estado civil
10. De acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente:
(A) Toda criança ou adolescente terá
acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua
faixa etária.
(B) Seguindo o conceito da liberdade
de imprensa, não há restrições quanto à veiculação de publicidade em revistas
destinadas ao público infanto-juvenil.
(C) Fitas de vídeo deverão exibir, no
invólucro, informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
(D) As alternativas “A” e “C” estão
corretas.
11. É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
Qual das alternativas abaixo não está correta de acordo com o art.
54 do ECA?
(A) Ensino Fundamental, obrigatório e
gratuito
(B) oferta de ensino noturno regular
(C) progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Médio
(D) progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Fundamental
12. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Capítulo V
do Direito à Profissionalização e à Proteção ao trabalho, em seu artigo 63: “A
formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios...”
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atendimento em Creche e Pré-escola, adequando às condições do
adolescente.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
IV. Horário especial para os exercícios das atividades.
De acordo com o art. 63, podemos dizer que estão corretas:
(A) I, II e III
(B) II, III e IV
(C) I, III e IV
(D) todas as alternativas estão
corretas
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01.
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C
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02.
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D
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03.
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D
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04.
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B
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05.
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B
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06.
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D
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07.
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B
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08.
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B
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09.
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D
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10
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D
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11.
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D
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12.
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C
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