29.5.16

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói.

Concurso PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI


Clique no Link abaixo e acesse o estatuto, após uma leitura teste seus conhecimentos nas questões abaixo. 




01.  (Prefeitura de Niterói – RJ - Guarda Civil Municipal – COSEAC/2014). De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:
A) especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.
(B) para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.
(C) para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.
(D) especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.
(E) para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

02.     (Prefeitura de Niterói/RJ - Guarda Civil Municipal – COSEAC/2014). Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
(A) a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.
(B) o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
(C) as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.
(D) a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.
(E) antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

03.   Quanto a pena de advertência, considere certo ou errado para a assertiva abaixo:
A pena de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, pelo Chefe do funcionário, em caso de negligência, e comunicada ao órgão de pessoal.
( ) certo
( ) errado



04. Qual das alternativas abaixo não está de acordo com o disposto na Lei 531/1985:
(A) Aproveitamento é o retorno ao serviço público municipal do funcionário colocado em disponibilidade.
(B) Reversão é o retorno ao serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinaram a sua aposentadoria.
 (C) Transferência é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de denominação diversa, realizado com observância da habilitação profissional, na forma estabelecida em regulamento.
(D) Promoção é a elevação do funcionário da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferente, observado o interstício na classe, reservadas 50% (cinquenta porcento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

05. Quanto ao estágio probatório, considere o prazo correto:
(A) Estágio Probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo, para qual foi nomeado;
(B) Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo, para qual foi nomeado;
(C) Estágio Probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo, para qual foi nomeado;

Respostas;
01.   Resposta: E
Art. 109, Lei 531/1985. Conceder-se-á licença:
 I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
 IV - para serviço militar obrigatório;
 V - licença para acompanhar o cônjuge;
VI - para trato de interesse particular;
VII - especial;
VIII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

02.   Resposta: A
Não está disposto no Capítulo IV da Lei 531/1985.



03.   Resposta: errado
Art. 203, Lei 531/1985. A pena de advertência será aplicada verbalmente, pelo Chefe do funcionário, em caso de negligência, e comunicada ao órgão de pessoal. Parágrafo único. Na reincidência específica será aplicada a pena de repreensão.


04.   Resposta: D
Art. 27, Lei 531/1985. Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, e observado o interstício na classe. Parágrafo único. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no respectivo ato.

05.   Resposta: A
Art. 92, Lei 531/1985. Estágio Probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo, para qual foi nomeado.
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26.5.16

Questões sobre o ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente)

Criamos em nosso Blog uma área específica para concursos públicos na área de Educação/Magistério.
Acesse o Link abaixo e vá se preparando com este pequeno conjunto de questões sobre o ECA .

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