Questões sobre ECA

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ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)



ECA – Estatuto Da Criança e do Adolescente –
Lei – 8069/90

01. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar não consta:
A) expedir notificações.
B) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
C) expedir mandado de prisão às pessoas que comprovadamente violaram os direitos constantes do Estatuto.
D) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.



02. Sobre as disposições do ECA é (V) verdadeiro ou (F) falso afirmar.
(  ) As crianças adotadas têm o mesmo direito e qualificações daquelas havidas na relação de casamento.
(   ) As famílias que apresentem carência de recursos materiais para a criação dos filhos poderão ser incluídas em programas oficiais de auxílio.
(  ) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
A seqüência correta é:
A) V, F. V.
B) F, V, V.
C) F, F, V.
D) V, V, V.

03. O ECA, no seu art. 112, afirma que verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar medidas punitivas ao adolescente. Não é permitido ao adolescente infrator a pena de:
(A) advertência
(B) obrigação de reparar o dano
(C) prestação de serviços à comunidade
(D) prestação de trabalho forçado

04. De acordo com o ECA, é correto afirmar:
(A) o adotando deve ter, no mínimo 18 anos à data do pedido
(B) a adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
(C) os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, podem adotar
(D) a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotado

05. Considera-se criança, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa que tenha até:
(A) 12 anos completos
(B) 12 anos incompletos
(C) 14 anos completos
(D) 14 anos incompletos

06. Que direito O Estatuto da Criança e do Adolescente não garante?
(A) Direito à Liberdade
(B) Direito à Educação
(C) Direito de ser respeitado por seus educadores
(D) Direito de trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade

07. Na interpretação da Lei 8.069/90 (ECA), levar-se-ão em conta, a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas:
(A) desenvolvidas
(B) em desenvolvimento
(C) incapazes
(D) capazes

08. Na definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, refere-se à(ao):

(A) Orfanato
(B) Abrigo
(C) Casa de custódia
(D) Fundação

09. Assinale a alternativa incorreta:
(A) a adoção é irrevogável
(B) antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional
(C) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando
(D) podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente de estado civil

10. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(A) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
(B) Seguindo o conceito da liberdade de imprensa, não há restrições quanto à veiculação de publicidade em revistas destinadas ao público infanto-juvenil.
(C) Fitas de vídeo deverão exibir, no invólucro, informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
(D) As alternativas “A” e “C” estão corretas.

11. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Qual das alternativas abaixo não está correta de acordo com o art. 54 do ECA?
(A) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito
(B) oferta de ensino noturno regular
(C) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Médio
(D) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Fundamental

12. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Capítulo V do Direito à Profissionalização e à Proteção ao trabalho, em seu artigo 63: “A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios...”
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atendimento em Creche e Pré-escola, adequando às condições do adolescente.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
IV. Horário especial para os exercícios das atividades.
De acordo com o art. 63, podemos dizer que estão corretas:
(A) I, II e III
(B) II, III e IV
(C) I, III e IV

(D) todas as alternativas estão corretas

01.
C
02.
D
03.
D
04.
B
05.
B
06.
D
07.
B
08.
B
09.
D
10
D
11.
D
12.
C